JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENOS DO MUNICÍPIO

O Juiz de Direito Auxiliar da 23ª Vara Agrária de Minas Gerais, Dr. Pedro Cândido Fiúza Neto, determinou a reintegração de posse do imóvel público ocupado às margens da antiga linha férrea até a divisa com o Município de Carandaí. A decisão, proferida em 21/11/2017, teve seus mandados de reintegração expedidos nesta segunda-feira (09/04/2018).

Abaixo, segue trecho do texto do mandado:

“PROCEDA-SE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA na posse do imóvel descrito na petição inicial, a saber: o terreno objeto da matrícula imobiliária nº 8.194, localizado entre o km 384+966, correspondente ao leito da margem da linha férrea, mais precisamente “no terreno que margeia a linha férrea do Centro do Município de Ressaquinha-MG, na confrontação com a rodovia AMG-0420 e tem final no km 407, na divisa dos Municípios de Ressaquinha e Carandaí, totalizando uma metragem linear de 2.313 metros”, nos termos do croqui de ID 32334452. Foi fixada multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), a ser suportada solidariamente por todos os abrangidos pela ação, conforme decisão ID 33701402 e exordial.”

A partir desta reintegração, a Prefeitura poderá retomar os projetos de construção de novas moradias, concretizando a construção de um novo empreendimento habitacional com oferta da casa própria dentro dos trâmites legais.

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26/04/18
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